AREsp 2484828 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES (ASSOCIAÇÃO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 1.034). Nas razões do presente inconformismo, ASSOCIAÇÃO defendeu que (1) no tocante à r. decisão agravada, prudente observar que conforme (e-STJ Fl.902/903) não houve qualquer menção à Súmula 284 do C. TF para que fosse expressamente combatida; (2) demonstrou-se, explicando analiticamente, violação aos artigos: 11 CPC (e-STJ Fl.912, 914, 916, 955); 17 CPC (e-STJ Fl. 18, 968/969); 77 CPC (e-STJ Fl. 911, 968/969); 80, II CPC (e-STJ Fl. 911, 951/953, 969/970); 85, § 1º CPC (e-STJ Fl. 911, 947, 971); 313, V, a, CPC (e-STJ Fl.911, 927/928, 970); 323 CPC (e-STJ Fl. 911, 916/917, 928, 933/939, 941/942, 947, 970/972, 976, 980); 330, III, CPC (e-STJ Fl. 911, 928, 969); 373, I CPC (e-STJ Fl. 911, 924, 977); 485, VI CPC (e-STJ Fl. 911, 918/920, 924, 928, 969); 502 CPC (e-STJ Fl. 911, 941, 972); 539 CPC (e-STJ Fl. 911, 925, 972/974); 544, I e II CPC (e-STJ Fl. 911, 924/926, 934, 972/975); 926 CPC (e-STJ Fl. 911, 953/954, 956/957, 961); 927 CPC (e-STJ Fl. 911, 920, 934, 953, 954/963); 977 CPC (e-STJ Fl. 911, 961); 335 CC (e-STJ Fl. 911, 928/930, 935, 977); 389 CC (e-STJ Fl. 911, 949, 972); 1345 CC (e-STJ Fl. 911, 924, 981); (3) a análise das razões recursais não ensejará reexame de fatos ou provas a medida em que a controvérsia jurídica que se instala é exclusivamente de direito e demonstrou-se da mesma forma fundamentada e analítica ausência do óbice da Súmula 7 do C. STJ; e (4) não se fazia necessário dissidio com recurso especial fundamentado pela alínea "a", de forma que esse ponto também foi impugnado conforme e-STJ Fl. 911 (e-STJ, fls. 1.056/1.076). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.082/1.086). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF). 2. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas. No caso, o apelo nobre não foi admitido pelo TJSP por (1) ausência de omissão no acórdão recorrido; (2) incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF; e (3) falta de demonstração do dissídio (e-STJ, fls. 902/906). Entretanto, em que pese o agravo em recurso especial ter infirmado a falta de demonstração do dissídio, da análise do agravo em recurso especial se verifica que, conforme já consignado na decisão impugnada, o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra todos os fundamentos da decisão agravada, pois ASSOCIAÇÃO não infirmou seus esteios, na medida em que não refutou, de forma arrazoada, o óbice pela incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. Em suma, ASSOCIAÇÃO limitou-se a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. Conforme foi consignado na decisão agravada, ASSOCIAÇÃO, além de indicar as normas tidas por violadas, deveria ter explicitado os motivos pelos quais o Tribunal bandeirante teria violado tais dispositivos de lei, de modo a afastar a deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284 do STF), o que não ocorreu. Acrescento que, ao contrário do que ASSOCIAÇÃO quer fazer crer, a decisão que não admitiu o seu apelo nobre foi clara ao consignar que a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial (e-STJ, fl. 903), ou seja, concluiu pela incidência da Súmula n. 284 do STF, que orienta no sentido de que É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Além disso, o precedente citado naquela decisão, qual seja: o AREsp 1.549.004/MS, constou, em sua redação integral, que: a simples e genérica referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incide, portanto, o disposto na Súmula 284/STF, que se aplica por analogia. Logo, não vinga a tese de que a decisão que inadmitiu o recurso especial não aplicou o óbice da Súmula n. 284 do STF. Por derradeiro, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas, o que também não foi feito. No caso, o acórdão recorrido consignou expressamente que .. Ultrapassadas essas questões prefaciais, no mérito, a irresignação não comporta acolhida. Emerge dos autos que Alexandre Frota Ferreira pretende efetuar o pagamento de débitos condominiais referentes ao período de 14.03.2017 a 10.06.2019 devidos a Associação dos Amigos de Parque das Artes, a qual 1) contesta a via eleita; 2) alega falta de interesse de agir; 3) aponta incorreção e iliquidez da dívida; 4) pugna pela inclusão dos honorários advocatícios no valor devido; 5) alega má-fé do apelado; 6) pleiteia instauração de incidente de demandas repetitivas; e, subsidiariamente, 7) requer a suspensão do processo até julgamento final do agravo de instrumento nº 2064754-53.2019.8.26.0000. Eis a controvérsia. No contexto, mostra-se inaplicável a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, pois não comprovada a repetição de processos que contenham a mesma questão debatida nestes autos, tampouco vislumbra-se ofensa à isonomia e à segurança jurídica, como determina o art. 976 do Código de Processo Civil. Noutro giro, em consulta ao cumprimento de sentença nº 0004104-02.2017.8.26.0176, verifica-se que o título judicial se limita às despesas condominiais vencidas até 14.03.2017, conforme r. decisão de fls. 88/89 daqueles autos 1 . Inconformada, a apelante interpôs agravo de instrumento nº 2064754-53.2019.8.26.0000, pleiteando a execução de prestações posteriores a esta data; porém, aos 25.03.2020, esta C. Câmara negou provimento ao recurso 2 , sendo que a matéria está pendente de análise sem efeito suspensivo de agravo em recurso especial pelo C. STJ. Portanto, releva-se adequado o ajuizamento desta ação , nos termos dos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não há que se falar em inadequação da via eleita ou falta de interesse de agir. Tampouco pode-se dizer que a dívida é ilíquida, pois o apelado delimitou expressamente o período de 14.03.2017 a 10.06.2019 ou seja, valores não compreendidos no incidente do cumprimento de sentença e que são devidos até a transferência da propriedade do imóvel e calculou as respectivas prestações devidas à apelante. Ressalte-se, pois oportuno, que o apelado inicialmente consignou o montante de R$ 16.708,90 (dezesseis mil, setecentos e oito reais e noventa centavos) e, após impugnação da apelante a qual alegou à fl. 45 que o débito seria de R$ 17.145,97 (dezessete mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos) efetuou a complementação do depósito à fl. 556. Assim, não há que se falar em insuficiência dos depósitos. Por conseguinte, descabida a condenação do apelado em multa por litigância de má-fé. No mesmo diapasão, ao contrário do que sustenta a apelante, é evidente a sua recusa no recebimento dos valores, sob o pretexto de que deveriam englobar os honorários advocatícios. Como já esclarecido, a condenação do apelante na ação de cobrança nº 0013679-15.2009.8.26.0176, que deu origem ao cumprimento de sentença nº 0004104-02.2017.8.26.0176, possui limite temporal em 14.03.2017. Em outras palavras, o valor compreendido a partir desta data, até a alienação do imóvel pelo apelado (10.06.2019), não compõe a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos na ação originária. Por fim, sem razão o requerimento de suspensão deste processo até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2064754-53.2019.8.26.0000. A uma, porque não se tem notícia de concessão de efeito suspensivo naqueles autos, principalmente depois do v. acórdão, proferido por esta C. Câmara, que negou provimento ao recurso. A duas, porque o cumprimento de sentença nº 0004104-02.2017.8.26.0176 tramita normalmente após o julgamento em segunda instância do agravo de instrumento. A três porque, em caso de provimento do recurso interposto no C. STJ para ampliar a execução dos autos originários, é certo que o valor devido já está consignado na presente ação, motivo pelo qual inexiste prejuízo à apelante. Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, não merece reparos a r. sentença. Ex positis, rejeitadas as preliminares, nega-se provimento ao recurso (e-STJ, fls. 662/669 - sem destaques no original). Desse modo, tendo ASSOCIAÇÃO partido de premissas que desafiam aquelas assentadas pelo acórdão recorrido, não se vislumbra, das razões recursais apresentadas, nenhuma questão federal a ser dirimida nesta Corte Superior. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. A propósito, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2016 - sem destaque no original) Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente a barreira anteriormente mencionada, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Com efeito, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 878.395/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/9/2016 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 881.656/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 6/9/2016 - sem destaque no original) Nesse contexto, como ASSOCIAÇÃO não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.