AREsp 2600815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: JOAO AQUINO CARVALHO JUNIOR; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO AQUINO CARVALHO JUNIOR

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial proferida pelo Tribunal de origem
  • Negar provimento ao agravo interno