AREsp 2628973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por a controvérsia envolver legislação municipal, sendo vedado seu exame na via especial pela Súmula 280/STF; alegações genéricas incidem na Súmula...

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Parties
Agravante: Davi Rodrigues de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes, LINDB, Honorários Recursais, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Vinculantes LINDB +3 more

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Parties

Davi Rodrigues de Morais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 2º, §2º e 22 da LINDB)
  2. 2 incidência das súmulas 280 e 284 do STF sobre questões de lei local e alegações genéricas
  3. 3 impossibilidade de o STJ conhecer de alegação de violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por a controvérsia envolver legislação municipal, sendo vedado seu exame na via especial pela Súmula 280/STF; alegações genéricas incidem na Súmula 284/STF. Por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e condenou-se o agravante ao pagamento de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC (20% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial