AREsp 2709671 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.05.2024 e agravo em 13.06.2024), razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os...
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- Parties
- Agravante: SPE - RUBIATABA URBANISMO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
SPE - RUBIATABA URBANISMO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente inadmissível
- 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.05.2024 e agravo em 13.06.2024), razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SPE - RUBIATABA URBANISMO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SPE - RUBIATABA URBANISMO LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 22.05.2024, sendo o Agravo somente interposto em 13.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA