AREsp 2719809 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, que, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, haja majoração de 15% sobre o valor já...
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- Parties
- Agravante: MANOEL ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
MANOEL ALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais
- 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, que, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, haja majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Intimem-se.
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