AREsp 2478754 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual, por analogia, aplicou-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, impondo-se a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmula 508 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Competência Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmula 508 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das súmulas 282 e 356 do STF e da súmula 83 do STJ
  3. 3 competência para processar ação contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual, por analogia, aplicou-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, impondo-se a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Intimem-se.