AREsp 2703321 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação ao art. 489 do CPC/15, e que, diante da revelia/confissão da ré e da aplicação do princípio da causalidade, a atribuição da sucumbência à recorrente pelo tribunal de origem está correta; aplicam-se as Súmulas 7 e 83...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/15), Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Revelia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/15) Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Revelia +2 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, IV, § 1º, do CPC/15 (insuficiência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação ao art. 85 do CPC/15 (incorreta atribuição da sucumbência)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação ao art. 489 do CPC/15, e que, diante da revelia/confissão da ré e da aplicação do princípio da causalidade, a atribuição da sucumbência à recorrente pelo tribunal de origem está correta; aplicam-se as Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.