AREsp 2543407 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não refutou analiticamente os fundamentos de inadmissão: não indicou expressamente dispositivos de direito federal supostamente violados (Súmula 284 do STF), não demonstrou o prequestionamento exigido (Súmula 211 do STJ) e...

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Parties
Agravante: APARECIDO CORREA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Parties

APARECIDO CORREA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de indicação expressa de dispositivo de direito federal violado (Súmula 284 do STF)
  3. 3 falta de prequestionamento/ausência de enfrentamento na instância a quo (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não refutou analiticamente os fundamentos de inadmissão: não indicou expressamente dispositivos de direito federal supostamente violados (Súmula 284 do STF), não demonstrou o prequestionamento exigido (Súmula 211 do STJ) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 182 e precedentes da Corte Especial).

Court Disposition

Agravo não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.