AREsp 2717238 - DECISAO

AREsp 2717238 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, utilizou indicação genérica de dispositivo ('e seguintes') atraindo a Súmula 284 do STF, e não realizou o cotejo analítico entre acórdãos exigido...

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Parties
Agravante: MARINA AZEVEDO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Cotejo Analítico Entre Acórdãos

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Parties

MARINA AZEVEDO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de dispositivo ('e seguintes')
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, utilizou indicação genérica de dispositivo ('e seguintes') atraindo a Súmula 284 do STF, e não realizou o cotejo analítico entre acórdãos exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, acarretando também a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.