AREsp 2674751 - DECISAO

AREsp 2674751 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e incidência da Súmula 518/STJ), estando sujeita a exigência de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 incidência da Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e incidência da Súmula 518/STJ), estando sujeita a exigência de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.