AREsp 2621856 - DECISAO

AREsp 2621856 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e impugnação genérica da Súmula 83/STJ são insuficientes para afastar os óbices apontados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Co Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do reclamo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Co Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e impugnação genérica da Súmula 83/STJ são insuficientes para afastar os óbices apontados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do reclamo)

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.