AREsp 2599616 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada sobre admissibilidade recursal, de modo que não se passou ao exame do mérito das questões suscitadas.

Parties
Agravante: EVARISTO ANTONIO GIULIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 509/stj, ICMS, Sonegação Fiscal, Art. 620 Do CPP, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

EVARISTO ANTONIO GIULIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegada violação ao art. 620 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada sobre admissibilidade recursal, de modo que não se passou ao exame do mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.