AREsp 2673933 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na falta de demonstração de divergência jurisprudencial e na Súmula 83 do STJ), nem procedeu ao cotejo analítico exigido, nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Representação Do Espólio, Súmula 83 Do STJ, Citação Do Inventariante
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Representação Do Espólio Súmula 83 Do STJ Citação Do Inventariante

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, §único, I, RISTJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada divergência jurisprudencial e aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de indicação do inventariante/administrador para citação em execução fiscal contra espólio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na falta de demonstração de divergência jurisprudencial e na Súmula 83 do STJ), nem procedeu ao cotejo analítico exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.