AREsp 2651030 - DECISAO

AREsp 2651030 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) o recurso padecia de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; e (ii) a pretensão de demonstrar caso fortuito ou força maior...

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Parties
Agravante: AL JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO; Recorrente: MACERATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade: Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissibilidade do recurso especial).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Caso Fortuito/força Maior, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Caso Fortuito/força Maior Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

AL JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

MACERATA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade: Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da recorrente MACERATA
  2. 2 Alegação de caso fortuito/força maior para eximir responsabilidade pelo atraso na entrega da obra
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação de dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) o recurso padecia de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; e (ii) a pretensão de demonstrar caso fortuito ou força maior exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo correta a conclusão do Tribunal de origem de que não houve excludente de responsabilidade.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissibilidade do recurso especial).

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial
  • Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial