AREsp 2696128 - DECISAO

AREsp 2696128 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão regional que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e tratou genericamente a incidência da Súmula 284 do STF, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e as demais exigências de admissibilidade.

Parties
Agravante: CLAUDINEIA DA SILVA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Processo Civil Recursos Direito Material Indicado Nos Fundamentos Não Especificado Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

CLAUDINEIA DA SILVA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão regional que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e tratou genericamente a incidência da Súmula 284 do STF, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e as demais exigências de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.