AREsp 2661474 - DECISAO

AREsp 2661474 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e decidiu a questão do inadimplemento contratual e da rescisão em sentido contrário às alegações da agravante; que a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige comprovação da impossibilidade de arcar com despesas processuais (Súmula 481/STJ) e que a listagem de credores juntada não comprovou hipossuficiência; que o reexame dos fatos seria necessário para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e que o recurso especial também padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal supostamente ofendido (Súmula...

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE SCHAHIN ENGENHARIA S.A; Agravada: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Rescisão Contratual, Reexame Factual Vedado (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Falimentar Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Rescisão Contratual Reexame Factual Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MASSA FALIDA DE SCHAHIN ENGENHARIA S.A

Agravante

PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada omissão)
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica (art. 98 CPC/15 e Súmula 481/STJ)
  3. 3 existência de descumprimento contratual e fundamento da rescisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e decidiu a questão do inadimplemento contratual e da rescisão em sentido contrário às alegações da agravante; que a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige comprovação da impossibilidade de arcar com despesas processuais (Súmula 481/STJ) e que a listagem de credores juntada não comprovou hipossuficiência; que o reexame dos fatos seria necessário para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e que o recurso especial também padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal supostamente ofendido (Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem