AREsp 2725279 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento para não admissão
3. 3 aplicação do Tema 1.011/STF quanto ao interesse da Caixa Econômica Federal e competência da justiça federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) que motivaram a não admissão do recurso especial na origem; ademais, quando os honorários sucumbenciais tiverem sido fixados anteriormente, devem ser majorados em 10% nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)