AREsp 2698015 - DECISAO

AREsp 2698015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; o Tribunal concluiu que não houve omissão, julgamento extra petita ou cerceamento de defesa, que a perícia tornou-se inconclusiva por omissão do banco em apresentar documentos imprescindíveis, sendo adequada a inversão do ônus da prova e a declaração de nulidade do negócio jurídico diante da ausência de prova da legalidade das cláusulas; o reexame do conjunto fático-probatório é inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ); mantiveram-se também os honorários nos termos fixados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, na extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Nulidade Do Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Prova Pericial Nulidade Do Negócio Jurídico Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e julgamento extra petita
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e decisão surpresa
  3. 3 distribuição do ônus da prova e sua inversão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; o Tribunal concluiu que não houve omissão, julgamento extra petita ou cerceamento de defesa, que a perícia tornou-se inconclusiva por omissão do banco em apresentar documentos imprescindíveis, sendo adequada a inversão do ônus da prova e a declaração de nulidade do negócio jurídico diante da ausência de prova da legalidade das cláusulas; o reexame do conjunto fático-probatório é inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ); mantiveram-se também os honorários nos termos fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, na extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.