AREsp 2720952 - DECISAO

AREsp 2720952 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 07 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do reclamo (agravo não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 07 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 07 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF
  2. 2 inadmissão por suposto revolvimento fático-probatório atraindo a Súmula 7 do STJ
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 07 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.