AREsp 2606361 - DECISAO

AREsp 2606361 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea e por impugnação deficiente dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (violação do art. 932, III, CPC), estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e havendo matéria que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que, cumulativamente, autoriza o não conhecimento do recurso em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea e por impugnação deficiente dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (violação do art. 932, III, CPC), estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e havendo matéria que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que, cumulativamente, autoriza o não conhecimento do recurso em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.