AREsp 2728534 - DECISAO

AREsp 2728534 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade: o recorrente não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, fez indicação genérica de preceito legal atraindo a Súmula 284 do STF e não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VALDINEI MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Parties

VALDINEI MORAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade pela ausência de enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por indicação genérica de violação de lei ('e seguintes')
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico em caso de dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º RI/STJ e art. 1.029, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade: o recorrente não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, fez indicação genérica de preceito legal atraindo a Súmula 284 do STF e não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.