AREsp 2693265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente (preclusão quanto ao pedido de prova pericial) e a apreciação do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), configurando assim a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOEZIA CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão Consumativa, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão Consumativa Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOEZIA CRISTINA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 preclusão consumativa quanto ao pedido de prova técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente (preclusão quanto ao pedido de prova pericial) e a apreciação do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), configurando assim a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.