AREsp 2664739 - DECISAO

AREsp 2664739 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83 do STJ), limitando-se a alegar divergência jurisprudencial sem apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e sem promover cotejo analítico; por isso, nos termos do art. 253,...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015; Art. 253 Ristj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Processo Nos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015; Art. 253 Ristj) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 insuficiência de mera citação de precedente para rebatimento de fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83 do STJ), limitando-se a alegar divergência jurisprudencial sem apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e sem promover cotejo analítico; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...