EAREsp 2697149 - DECISAO

EAREsp 2697149 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (razões dissociadas do acórdão regional), sendo insuficiente a apresentação de razões genéricas ou argumentos de mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo quando o agravante se limita a razões genéricas ou a argumentos de mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (razões dissociadas do acórdão regional), sendo insuficiente a apresentação de razões genéricas ou argumentos de mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem majoração dos honorários advocatícios, ante a ausência de fixação da verba honorária nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.