AREsp 2691343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não exerceu juízo de valor sobre os dispositivos federais invocados (arts. 7º, 9º e 805 do CPC), faltando o prequestionamento exigido, e porque não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), aplicando-se assim a Súmula 282/STF; reconhecida a vigência do CPC/2015 sobre o acórdão recorrido, condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Campina Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Súmulas E Enunciados
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Súmulas E Enunciados

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Parties

Município de Campina Grande

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 9º e 805 do CPC
  2. 2 alegada violação de súmula como fundamento de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não exerceu juízo de valor sobre os dispositivos federais invocados (arts. 7º, 9º e 805 do CPC), faltando o prequestionamento exigido, e porque não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), aplicando-se assim a Súmula 282/STF; reconhecida a vigência do CPC/2015 sobre o acórdão recorrido, condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial