REsp 2163236 - DECISAO

REsp 2163236 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não comprovação de divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma; determinou-se ainda, quando aplicável,...

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Parties
Recorrente: ALVARO SILVA REBOUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ALVARO SILVA REBOUCAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não comprovação de divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.