AREsp 2370099 - DECISAO

AREsp 2370099 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ e o relator não conheceu do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na inadequação da matéria à via especial (Súmula 7 e entendimento sobre reexame de direito local).

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ e o relator não conheceu do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na inadequação da matéria à via especial (Súmula 7 e entendimento sobre reexame de direito local).

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.