AREsp 2681152 - DECISAO

AREsp 2681152 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão agravada que ostentou o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo ônus do recorrente infirmar especificamente tais fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
  3. 3 ônus processual de contrapor-se especificamente aos fundamentos segundo art. 932, III, CPC/2015 e RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão agravada que ostentou o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo ônus do recorrente infirmar especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.
  • Publique-se.