AREsp 2593127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as questões postas demandam reexame de provas e interpretação contratual vedados na instância especial (Súmula 7/STJ) e a nulidade dos contratos não pode ser decretada sem demonstração de prejuízo; ademais, manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais sem majoração.

Parties
Agravante: GERALDO GARCIA DE FIGUEIREDO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Contratos Por Curador, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Contratos Por Curador Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GERALDO GARCIA DE FIGUEIREDO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 nulidade dos contratos por ausência de autorização judicial do curador
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as questões postas demandam reexame de provas e interpretação contratual vedados na instância especial (Súmula 7/STJ) e a nulidade dos contratos não pode ser decretada sem demonstração de prejuízo; ademais, manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais sem majoração.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados