AREsp 2715528 - DECISAO

AREsp 2715528 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, cuja admissibilidade pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS NORBERTO VENTURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Trâmite Recursal, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Trâmite Recursal Súmula 281 STF

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Parties

CARLOS NORBERTO VENTURA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando existe prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, cuja admissibilidade pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.