AREsp 2662352 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, notadamente o não cabimento de recurso especial alegando violação de norma constitucional e a aplicação da Súmula 7 do STJ, em conformidade com art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDIA RAMIRO NOGUEIRA ROSA; Agravante: REGINALDO CAFALLONI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIA RAMIRO NOGUEIRA ROSA

Agravante

REGINALDO CAFALLONI DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstrar prescindibilidade do reexame fático

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, notadamente o não cabimento de recurso especial alegando violação de norma constitucional e a aplicação da Súmula 7 do STJ, em conformidade com art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.