AREsp 2725782 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ILLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Ativa, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Repetição De Indébito +2 more

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Parties

ILLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.