AREsp 2667841 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), indicou de forma genérica violação de lei federal com a expressão "e seguintes" (incidindo Súmula 284 do STF) e não realizou o cotejo analítico entre acórdãos necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (conforme art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ e art. 1.029, §1º do CPC), atraindo também a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: FLAVIO FIGUEIREDO SENSE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do reclamo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Case Brief
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Parties
FLAVIO FIGUEIREDO SENSE
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Indicação genérica de violação de lei federal mediante expressão "e seguintes"
- 3 Falta de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), indicou de forma genérica violação de lei federal com a expressão "e seguintes" (incidindo Súmula 284 do STF) e não realizou o cotejo analítico entre acórdãos necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (conforme art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ e art. 1.029, §1º do CPC), atraindo também a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do reclamo.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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