AREsp 2721900 - DECISAO

AREsp 2721900 - DECISAO

Não conheço do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, faltando o prévio julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, faltando o prévio julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.