AREsp 2732577 - DECISAO

AREsp 2732577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não atacados pela recorrente (ausência de previsão contratual de reajuste por faixa etária), o que impede reexame de provas (Súmula 7/STJ) e carece de prequestionamento das matérias invocadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reajuste Por Faixa Etária Em Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reajuste Por Faixa Etária Em Plano De Saúde Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 927, III, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamentos inatacados
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não atacados pela recorrente (ausência de previsão contratual de reajuste por faixa etária), o que impede reexame de provas (Súmula 7/STJ) e carece de prequestionamento das matérias invocadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.