AREsp 2713037 - DECISAO

AREsp 2713037 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; a Corte a quo atuou dentro de sua competência ao examinar pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito (Súmula 123/STJ), e as alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF não desconstituíram os óbices indicados, havendo precedentes que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ AMUD JUNIOR; Agravante: ANA ELISA AMUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fraude Contra Credores, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fraude Contra Credores Súmula 123/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO LUIZ AMUD JUNIOR

Agravante

ANA ELISA AMUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade pela parte agravante
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de origem examinar pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito (Súmula 123/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por tratar de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; a Corte a quo atuou dentro de sua competência ao examinar pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito (Súmula 123/STJ), e as alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF não desconstituíram os óbices indicados, havendo precedentes que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.