AREsp 2747312 - DECISAO

AREsp 2747312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genericamente fundamentadas, sem demonstração precisa das omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), e porque rever as conclusões do tribunal de origem sobre quitação de valores e análise probatória exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ); por conseguinte, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exigibilidade De Título Executivo, Quitação De Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Vício De Consentimento, Sucumbência Recíproca
Direito Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Exigibilidade De Título Executivo Quitação De Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Vício De Consentimento Sucumbência Recíproca

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à análise do termo de quitação e ao ônus da prova
  2. 2 se o termo de quitação torna inexigíveis os títulos referentes a determinados anos
  3. 3 aplicabilidade das súmulas que impedem reexame probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genericamente fundamentadas, sem demonstração precisa das omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), e porque rever as conclusões do tribunal de origem sobre quitação de valores e análise probatória exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ); por conseguinte, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem