AREsp 2596547 - DECISAO

AREsp 2596547 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante demonstra manifesta ilegitimidade e ausência de interesse recursal por não haver sucumbência, e porque as razões do agravo buscam reformar o acórdão recorrido em vez da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo também com base na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DONIZETE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ilegitimidade E Falta De Interesse Recursal
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse Recursal, Sucumbência, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interesse Recursal Sucumbência Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DONIZETE DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ilegitimidade E Falta De Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para recorrer e falta de interesse recursal por ausência de sucumbência
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por haver argumentos dirigidos ao acórdão e não à decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre interesse recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante demonstra manifesta ilegitimidade e ausência de interesse recursal por não haver sucumbência, e porque as razões do agravo buscam reformar o acórdão recorrido em vez da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo também com base na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.