AREsp 2338309 - DECISAO

AREsp 2338309 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III do CPC/2015 permitindo não conhecer do agravo que não ataca especificamente os...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 limites do agravo em recurso especial como meio de emenda às razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III do CPC/2015 permitindo não conhecer do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.