AREsp 2682631 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões de direito suscitadas (arts. indicados do Código Civil e tese sobre incapacidade/usucapião), ausência de prequestionamento indispensável ao conhecimento, e o agravante deixou de opor embargos de declaração para provocar pronunciamento do colegiado, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente o recurso especial foi declarado inadmissível e foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LOURIVAL DA SILVA RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade/decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Usucapião, Interdição E Incapacidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Usucapião Interdição E Incapacidade Honorários Advocatícios

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Parties

LOURIVAL DA SILVA RUFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre artigos do Código Civil apontados
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de prescrição em face de pessoa interditada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões de direito suscitadas (arts. indicados do Código Civil e tese sobre incapacidade/usucapião), ausência de prequestionamento indispensável ao conhecimento, e o agravante deixou de opor embargos de declaração para provocar pronunciamento do colegiado, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente o recurso especial foi declarado inadmissível e foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.