REsp 2146069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos constitucionais não compete ao STJ examinar (competência do STF), e porque o art. 44 do CPC não foi apreciado pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282, 356 e 284 do STF nas respectivas partes.

Parties
Agravante: JOSELITO OLIVEIRA COMINO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo de JOSELITO OLIVEIRA COMINO para não conhecer de seu recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Jurisdicional Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSELITO OLIVEIRA COMINO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF)
  3. 3 incidência por analogia das súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos constitucionais não compete ao STJ examinar (competência do STF), e porque o art. 44 do CPC não foi apreciado pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282, 356 e 284 do STF nas respectivas partes.

Court Disposition

Conheço do agravo de JOSELITO OLIVEIRA COMINO para não conhecer de seu recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.