AREsp 2642212 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial trazia matéria constitucional inadequada para análise nesta Corte e padecia de deficiência de fundamentação, havendo dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF). Ademais, o acórdão de origem corretamente aplicou o art. 88 do CDC, afastando a denunciação da lide e reconhecendo a responsabilidade da CDHU em relação aos vícios construtivos.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Denunciação Da Lide Responsabilidade Por Vícios Construtivos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 descabimento da denunciação da lide em relação de consumo (art. 88 do CDC)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial trazia matéria constitucional inadequada para análise nesta Corte e padecia de deficiência de fundamentação, havendo dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF). Ademais, o acórdão de origem corretamente aplicou o art. 88 do CDC, afastando a denunciação da lide e reconhecendo a responsabilidade da CDHU em relação aos vícios construtivos.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.