AREsp 2685935 - DECISAO

AREsp 2685935 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), limitando-se a alegar mera dissonância com a jurisprudência do STJ; é insuficiente a mera citação de precedente, devendo-se apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários de advogado na hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), limitando-se a alegar mera dissonância com a jurisprudência do STJ; é insuficiente a mera citação de precedente, devendo-se apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.