AREsp 2665312 - DECISAO

AREsp 2665312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais, concluindo que a multa de 50% não foi objeto do agravo anterior e não houve omissão afrontosa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não se comprovou hipótese de violação normativa passível de reforma no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VITERRA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Em Sede De Agravo Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Liquidação De Sentença, Cláusula Penal, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Liquidação De Sentença Cláusula Penal Execução De Título Extrajudicial

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Parties

VITERRA BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Em Sede De Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à base de cálculo da cláusula penal
  2. 2 Se a matéria sobre a multa de 50% foi preclusa por ter sido decidida em recurso anterior
  3. 3 Se houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais, concluindo que a multa de 50% não foi objeto do agravo anterior e não houve omissão afrontosa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não se comprovou hipótese de violação normativa passível de reforma no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.