AREsp 2668284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática, sem exaurimento da instância ordinária, incidindo a Súmula 281/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA local
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA local

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 adequação do recurso especial contra decisão monocrática
2 necessidade de exaurimento da instância ordinária em face da Súmula 281/STF
3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
Publique-se. Intimem-se.