AREsp 2736523 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incursos os óbices da inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas foram consideradas insuficientes para afastar o entendimento de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para revisão de juros (menção do Resp nº 1.061.530)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incursos os óbices da inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas foram consideradas insuficientes para afastar o entendimento de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.