AREsp 2630829 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas pela agravante eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, mostrando ser necessário o reexame fático-probatório que o recurso especial não comporta; assim manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Do Fato Consumado, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Incidente De Assunção De Competência, Súmulas Do STJ, Reexame Do Suporte Fático Probatório
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Do Fato Consumado Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Incidente De Assunção De Competência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 12 da Lei 12.016/2019, 176, 178 e 279 do CPC e arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/96 alegada pelo recorrente
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado
  3. 3 nulidade por ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas pela agravante eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, mostrando ser necessário o reexame fático-probatório que o recurso especial não comporta; assim manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se