AREsp 2650986 - DECISAO

AREsp 2650986 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as alegações da agravante foram insuficientes para impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, e porque o entendimento do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (havendo óbice da Súmula 83/STJ); ademais, houve falta de cotejo analítico quanto à alínea 'c', justificando, nos termos do RISTJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Do Ministério Público, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Do Ministério Público Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Revalidação De Diploma +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

FUNDAÇÃO UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância gera nulidade do procedimento
  2. 2 Se houve dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial
  3. 3 Se as razões do agravo impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegações da agravante foram insuficientes para impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, e porque o entendimento do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (havendo óbice da Súmula 83/STJ); ademais, houve falta de cotejo analítico quanto à alínea 'c', justificando, nos termos do RISTJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.