AREsp 2231470 - DECISAO

AREsp 2231470 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive quanto à incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por não demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Decadência Do Crédito Tributário (art. 174 Ctn), Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Decadência Do Crédito Tributário (art. 174 Ctn) Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf)

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial é conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se havia prequestionamento sobre o termo inicial da decadência
  3. 3 se a matéria exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou apenas exame de direito

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive quanto à incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por não demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.