AREsp 2657903 - DECISAO

AREsp 2657903 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e porque a matéria exigiria reexame de provas, incorrendo na vedação exposta na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Globo Distribuidora de Papelaria Ltda.; Respondente: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 182/stj, Valoração De Provas, Intimação Eletrônica
Processo Civil Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Súmula 182/stj Valoração De Provas Intimação Eletrônica

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Parties

Globo Distribuidora de Papelaria Ltda.

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à valoração das provas
  2. 2 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 incidência da Súmula 7 quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e porque a matéria exigiria reexame de provas, incorrendo na vedação exposta na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.